GESTÃO FINANCEIRA & PLANEJAMENTO

NOSSO OBJETIVO É ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PARA QUE ESTEJAM CLARAS E VISÍVEIS PARA TOMADA DE DECISÕES.

Mês: dezembro 2020

Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional na condição de microempresa e empresa de pequeno porte (Receita anual acima de 360 mil até 4,8 milhões de reais) e precisa de crédito para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus?

O Governo federal sancionou Lei que Institui Programa de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A novidade veio com publicação da Lei nº 13.999 de 2020 (DOU de 19/05), que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Regras de acesso ao crédito com taxas reduzidas

De acordo com a Lei nº 13.999/2020, a empresa optante pelo Simples Nacional poderá obter crédito no valor de 30% do faturamento do ano de 2019.

Empresa com menos de um ano poderá escolher o método de cálculo do empréstimo mais vantajoso:

A empresa com menos de um ano de funcionamento poderá obter empréstimo de até 50% do seu capital social ou até 30% da média do seu faturamento mensal, apurado desde o início das atividades.

Informações verídicas

As pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O não atendimento a qualquer das obrigações implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Está vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Destinação dos recursos

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Prazo para Formalização do empréstimo e taxas

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados os seguintes parâmetros:

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;

II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

Para efeito de controle dos limites o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.

Bancos que poderão aderir ao Pronampe:

Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Fonte: Jornal Contábil

O medo de fazer diferente impede empresas de crescerem

O medo de fazer diferente impede empresas de crescerem (INOVAR)
Infelizmente inúmeras empresas, deixam de crescerem por receio de mudar suas rotinas, fazer diferente e inovar seus processos.

Porém, a questão atual não é nem crescimento e sim sobrevivência.

Portanto, você precisa mudar sua rotina, fazer diferente e inovar seus processos diante da pandemia que estamos vivenciando.

Ter uma Assessoria para ajudá-los e explicar, é essencial para ter confiança e inovar.

Por isto, estamos desenvolvendo conteúdos para ajudá-los nessa fase e fiquem à vontade para nos chamar.

Cálculo demissional: os direitos do trabalhador

Certos termos são automaticamente implícitos em contratos de trabalho e não precisam ser incluídos em um contrato escrito. É preciso conhecê-los primeiro para entender o cálculo demissional correto.

O pagamento de um salário mínimo ou o piso salarial da categoria:

– Direito a férias. São 30 dias remunerados por ano, mais um terço do valor da remuneração mensal paga (por exemplo, se o funcionário receber R$900 por 30 dias de férias, ele também terá direito a receber um terço desse valor, R$300)

– 13º salário (um salário mensal extra por ano).

– Um dia de folga semanal remunerado (há exceções).

– Exigência de pagamento da seguridade social.

– Benefícios legais previstos em acordos de negociação coletiva.

– Aviso prévio

– Indenizações

O que devemos calcular no acerto de rescisão?

Em caso de demissão por acordo ou demissão sem justa causa, funcionários e empregadores devem notificar o outro com 30 dias de antecedência. Os funcionários têm direito a um aviso adicional de três dias para cada ano trabalhado para a empresa (o empregador pode pagar em substituição ao aviso prévio).

Rescisão sem justa causa ou demissão de comum acordo, os funcionários têm direito a receber:

  • O saldo de seus salários.
  • Um pagamento proporcional para férias não realizadas, mais um terço da remuneração de férias.
  • Um salário proporcional ao 13º
  • Acesso aos fundos depositados no FGTS. O empregador também deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo da conta na demissão sem justa causa, e uma multa de 20% no caso de demissão por acordo. Além disso, na demissão por acordo, o funcionário só terá acesso a 80% do saldo do FGTS
  • Quaisquer pagamentos devidos sob acordos coletivos.
  • Qualquer outro benefício fornecido de acordo com as políticas do empregador ou com o contrato de trabalho.
  • Pagamento do aviso prévio, no caso de demissão sem justa causa; pagamento de metade do aviso prévio, em demissão por comum acordo.

Na rescisão por justa causa, o funcionário terá direito a receber:

  • Saldo de seus salários.
  • Pagamento de férias proporcionais/não utilizadas, com proporcional de 1/3.
  • Salário proporcional ao 13º mês.

Cálculo de acerto trabalhista na prática

Na prática, a melhor forma de calcular o acerto é usando uma planilha do Google ou uma planilha do Excel. Calculadoras online podem auxiliar também no cálculo.

Coloque na primeira linha, na segunda coluna, o valor do salário do funcionário. Na planilha, especifique nas primeiras colunas com as linhas quais são os direitos do trabalhador, como colocamos acima. Coloque, como referência, também as porcentagens que serão pagas.

Por exemplo, na linha 2 você pode colocar Saldo de salário, especificando quantos dias o funcionário trabalhou. Na linha 3, férias proporcionais, especificando quantos meses o funcionário trabalhou proporcionalmente para adquirir o direito às férias. Na linha 4, proporcional de 13º salário. E assim por diante. Na segunda coluna, coloque os valores ou a fórmula para cálculo, somando todos os valores.

Caso queira usar fórmulas, use o valor do salário como referência. Se você precisa, por exemplo, calcular o proporcional de 13º para quem trabalhou 8 meses, terá de dividir o salário por 8 na fórmula colocando o SALÁRIO/8. Na célula, ficará da seguinte forma:=B1/8

A letra B se refere à segunda coluna da planilha, e o número 1 significa a primeira linha, onde colocamos o valor do salário. Faça o mesmo para as outras linhas.

Na última linha, coloque a soma dos valores da seguinte forma:=SUM(B1:BX)

Substitua X pelo número da linha onde está o último valor calculado para a rescisão.

Fonte: Jornal Contábil / PONTO RH